Esses cookies são imprescindíveis para a operação do nosso Site, para habilitar as principais funções do Site, garantir a segurança do Site e gerenciar a rede. Eles podem ser chamados de cookies \"estritamente necessários\" ou \"essenciais\". Sem esses cookies, o Site não irá funcionar corretamente. Eles incluem, por exemplo, cookies que permitem lembrar suas preferências de cookies e equilibrar a carga de rede, que você faça login em áreas seguras do nosso Site e acesse contas de usuário ou formulários on-line.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, você precisará ativar ou desativar os cookies novamente.
NOVO intervém como amicus curiae no STF em favor dos aplicativos de transporte
O NOVO participa como amicus curiae em ação que está sendo julgada no STF sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carro particular no transporte de passageiros por aplicativos.
O advogado em sessão, representante do NOVO, Dr. Flávio Unes, defendeu a inconstitucionalidade da lei, não apenas pela preservação da livre iniciativa, expressa e reconhecida pelo próprio legislador federal, mas também porque não se pode admitir que cada município regulamente essa atividade, quando se sabe que esses aplicativos não são sequer de âmbito nacional, mas de âmbito mundial.
Assista ao vídeo.