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Bancada Federal do NOVO consegue assinaturas para votar em caráter de urgência Prisão em Segunda Instância
A Bancada do NOVO recolheu mais de 280 assinaturas de deputados –acima do mínimo de 257– para pedir urgência ao Projeto de Lei nº 5932/2019.
De autoria do deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), a proposta altera o art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), autorizando a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal em julgamento de segunda instância.
A Bancada já apresentou a solicitação ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) em caráter de urgência. A proposta de Gilson terá que ser “desapensada” da proposta principal de reforma do Código de Processo Penal para que seja votado em separado e em caráter de urgência..
Foto: Talles Kunzler/Partido Novo