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NOVO apresenta PL para diferenciar sonegador de ICMS de inadimplente
Desde a Constituição de 1988, foram criadas mais de 360 mil novas normas. São 5.570 legislações municipais, 27 estaduais e 3 federais. Milhares de alíquotas. Por isso, e muito mais, o Brasil é o país onde mais demora-se para pagar impostos: 1.501 horas por ano.
Diante deste cenário, os deputados do NOVO, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG), apresentaram um projeto para diferenciar quem sonega imposto de quem está apenas inadimplente. Para os deputados, criminalizar a inadimplência não é o caminho enquanto o ICMS continuar sendo um imposto complexo.
O projeto de lei é uma reação ao entendimento do STF, segundo o qual o não pagamento do tributo é considerado crime.
Para se ter uma ideia do quão grave é essa situação, cerca de 16% das disputas judiciais que estão tramitando nos tribunais federais são tributárias, enquanto a média entre os países desenvolvidos é de 0,28%. Nos países vizinhos da América Latina a média é ainda menor: apenas 0,19%.
Sobre o tema, a Veja publicou uma matéria, que pode ser lida neste link.
O NOVO defende um sistema tributário mais simples que facilite a vida do cidadão que quer trabalhar e empreender.