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Bancada do NOVO entra com Mandado de Segurança para que a votação da Lei Orçamentária siga os ritos constitucionais
A Bancada do Novo na Câmara requereu ao STF que obrigue o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instalar a comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisa a proposta do Orçamento de 2021, antes da votação do projeto no plenário do Congresso.
O fundamento é que uma votação diretamente no plenário, pelos 594 congressistas, permitiria que fossem incluidos no texto, sem discussão e sem critério, centenas de emendas parlamentares (recursos extras para obras indicadas pelos políticos) de execução obrigatória.
Segundo a ação movida, “Caso isso ocorra, essas emendas serão impositivas, e poderão resultar em graves violações aos princípios e à lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Na sessão de quinta-feira, 17, houve aprovação relâmpago do PLN 29/2020 enviado pelo governo para abrir um crédito extra de R$ 48 milhões na Agricultura, Desenvolvimento Regional e do Turismo. O projeto foi inflado para incluir despesas extras de R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão só para emendas.
Nesta semana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada sem passar pela Comissão. O mandado de segurança apresentado pela Bancada ao STF pede que seja impedida a apreciação do Orçamento no plenário do Congresso antes das discussões necessárias na Comissão Mista.
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