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Deputados do NOVO propõem revogar dispositivo que autoriza governador aumentar ICMS sem aval da Alesp
Em vigor desde 15 de outubro de 2020, a Lei nº 17.293, originada pelo projeto de ajuste fiscal concedeu ao governador, em um de seus mais polêmicos artigos, a competência para aumentar alíquota relativa ao imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sem a obrigatoriedade de ter de passar pelo crivo dos deputados da Casa, prerrogativa fundamental para evitar excessos injustiças para economia e a sociedade
Com a caneta livre na mão, o chefe do Executivo elevou impostos em plena pandemia que não só aumentou desemprego, mas fez cair a renda de milhares de pessoas.
Foram editados 10 decretos elevando alíquotas em diversos itens e serviços essenciais à população paulista como insumos básicos da indústria de produtos de consumo, onerando a cadeia de produção de inúmeros artigos, até itens essenciais da cesta básica como carne leite ovos.
Por esses motivos, os deputados do NOVO Daniel José, Sergio Victor e Ricardo Mellão, em coautoria com mais outros 23 deputados, assinaram o Projeto de Lei 82 de 2021, que visa revogar o dispositivo legal inserido na Lei nº 17.293/20 que dá poderes ao governador aumentar o ICMS livremente.
Segundo o deputado Ricardo Mellão, em entrevista para o Estadão, se aprovado o projeto que revoga o artigo 22 da lei sancionada, “o poder legislativo retomará sua autonomia ao trazer as discussões sobre esse tema ao plenário da casa legislativa com a revogação desse cheque em branco daremos aos paulistas oportunidade de retornar à tributação ao seu status anterior a publicação da citada lei o que de fato contribuirá para a recuperação da economia”.
#NOVOnaPrática
Foto: Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo