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Pedro Duarte protocola o Estatuto de Desburocratização na Câmara do RJ
Visando instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal adaptando-o à era digital e à realidade, o vereador do NOVO no Rio de Janeiro, Pedro Duarte protocolou o Projeto de Lei 618/2021
O projeto foi elaborado conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
Segundo justifica o vereador em sua proposta, “Não faz sentido que em pleno século XXI, e no meio de uma pandemia, seja exigido ao cidadão o comparecimento presencial para a prática de atos perante o Poder Público ou que o cidadão tenha que comprovar a autenticidade de documentos e de assinaturas que já foram validadas por agentes públicos. O presunção da boa-fé deve prevalecer sobre os atos praticados e não o oposto”.
Pelo texto, não será mais exigido:
• Reconhecimento de firma;
• Autenticação de cópia de documento;
• Comparecimento do cidadão para obtenção de informação;
• Apresentação de certidão de nascimento;
• Prova relativa a fato já comprovado com outro documento;
• Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público.
O projeto também permite que servidores autentiquem documentos e assinaturas.
O projeto segue para o trâmite nas Comissões.
Imagem: divulgação