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Aprovado o projeto de Paulo Gaspar que disciplina o uso de QR Code nos estabelecimentos comerciais de Campinas
O vereador do NOVO em Campinas Paulo Gaspar teve aprovado seu projeto de lei que disciplina o uso do código de barras bidimensional, conhecidos como QR Code, para a leitura por smartphone ou outro dispositivo tecnológico nos estabelecimentos que envolvam relação de consumo. A proposta dispensa qualquer outro meio de fixação da informação.
De acordo com o vereador, a legislação anterior obrigava que as empresas fixassem diversas placas com informações determinadas em local visível e de fácil acesso à população. Ocorre que com o passar dos anos as relações tendem a mudar e com isso novas placas são criadas e outras revogadas, o que poderia acarretar numa eventual desatualização das placas disponíveis nos estabelecimentos e, por consequência, na insegurança jurídica de se saber quais placas devem ser exibidas ou não, sujeitando muitas vezes o empreendedor a multas e sanções administrativas.
O projeto aprovado de Paulo Gaspar garante o acesso de forma rápida, fácil e segura da legislação ao cidadão. Segundo o texto, o código QR Code deverá direcionar a uma página dentro do site da Prefeitura de Campinas que deverá conter todos os cartazes, placas e informações exigidas pela legislação municipal.
O projeto agora aguarda a sanção do prefeito de Campinas.