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Destaque do NOVO é rejeitado e PEC da Transição facilitará o fim do teto de gastos
Nesta quarta (21), durante a votação da PEC de Transição do novo governo, o NOVO apresentou destaque para que retirasse um dispositivo que permite que o presidente eleito Lula envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.
A Câmara rejeitou o destaque. Um total de 366 deputados votou pela manutenção do texto da PEC da Transição. 130 deputados queriam mudança e três se abstiveram.
Com o resultado, manteve-ve a obrigação de a futura gestão propor em seis meses uma nova regra para as contas públicas do país, ou seja, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá alterar o teto de gastos por lei complementar, sem necessidade de Emenda à Constituição.
A PEC de Transição abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro e um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados