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Adriana Ventura protocola pedido para que PEC do Fim do Foro Privilegiado seja votada
A deputada federal do NOVO Adriana Ventura (SP) protocolou, com mais outros 70 colegas, uma requisição para levar ao Plenário da Câmara de Deputados a PEC 333, que põe fim ao foro privilegiado no Brasil.
O foro especial por prerrogativa de função – conhecido coloquialmente como foro privilegiado – determina que certos cargos públicos possam ser julgados de forma diferente, em relação ao de um cidadão comum, e ser realizaria em instâncias superiores ou especiais. Sua aplicação ampla a políticos e autoridades públicas faz crer que ele sirva apenas como ferramenta para garantir que autoridades, que são, antes de tudo, servidores públicos, possam sair impunes de certas condutas.
O projeto é de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e foi aprovada no Senado por 75 votos a zero. Na Câmara já passou por todas as comissões, tendo sido relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). A proposta aguarda para ser colocada em pauta na Casa há mais de quatro anos.
O fim do foro privilegiado é quase uma unanimidade nacional nas redes sociais (detentora do Quinto Poder). O Instituto Contra a Corrupção, dirigido por Roberto Livianu, já entregou mais de 700 mil assinaturas de apoio ao projeto.
Acesse o teor da PEC 33 neste LINK
Imagem: Fabio Barros / Partido Novo