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Agora é lei: Projeto de Fernanda Altoé dará mais transparência ao IPTU de Belo Horizonte
Já está em vigor a lei 11509/2023, que institui uma política de transparência na cobrança do IPTU em Belo Horizonte. A iniciativa é de autoria da vereadora do NOVO, Fernanda Pereira Altoé, e impõe mecanismos de transparência ativa à administração municipal, facilitando aos cidadãos a compreensão das informações de cobrança e a fiscalização dos valores.
Com a Lei de Transparência do IPTU, o cidadão poderá entender com mais facilidade as variáveis que compõem o valor do imposto e os critérios que basearam o cálculo, além de acessar informações a respeito da arrecadação e da inadimplência existente. Também deverão ser disponibilizadas, na guia de arrecadação do IPTU, as informações de dívidas relativas à inscrição imobiliária, assim como as providências necessárias para a sua regularização.
O cidadão também terá garantia de acesso às informações necessárias para exercer seu direito à contestação do imposto cobrado. A Prefeitura deverá disponibilizar na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia do IPTU, instruções completas sobre os prazos e condições para abertura de procedimentos de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo.
A transparência é um princípio fundamental da administração pública. Os mandatários eleitos do NOVO trabalham para que a cobrança de impostos seja mais justa e transparente, facilitando a vida do cidadão e a melhora dos serviços públicos.