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Alexandre Freitas propõe proibição de cobrança progressiva da tarifa de água pela Cedae aos condomínios
Atualmente, no no estado do Rio de Janeiro, a medição da água pela companhia fornecedora é feita com base no consumo geral dos condomínios, e não pelo cálculo de cada unidade consumidora, causando prejuízo aos usuários do serviço.
Visando corrigir essas distorções, o deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO), propôs o projeto de lei Nº 3363/2020 que prevê a proibição da cobrança progressiva da tarifa de água pela Cedae aos condomínios.
Segundo a justificativa do projeto, “a temática já foi levada ao Poder Judiciário, inclusive por meio da atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública e nº 0258659-83.2018.8.19.0001, que busca justamente proibir essa forma de cobrança”.
Além da proibição da progressão da tarifa, o projeto também veda o repasse das perdas, apurado nas estações de tratamento, sejam elas reais ou aparentes, às tarifas cobradas pela CEDAE, aos usuários de seus serviços.
“Trata-se de uma prática absurda, que vem passando desapercebida e sem maiores debates, correndo à revelia, sem incorrer qualquer sanção à Companhia, apenas prejudicando o cidadão fluminense”, declarou o deputado.
#NOVOnaPrática
Foto: Breno Carvalho/Agência O Globo