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Alexandre Freitas questiona lei que obriga estacionamentos a terem a mesma quantidade de atendentes à de máquinas de autoatendimento
A Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em dezembro do ano passado a obrigatoriedade de guichês de pagamento operados por atendentes em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local. A determinação é da Lei 8.672/19, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) e foi sancionada pelo governador Wilson Witzel.
Apenas os dois deputados do NOVO Alexandre Freitas e Chicão Bulhões votaram contra o projeto.
Para questionar a medida, Freitas ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei. Segundo o parlamentar, a representação se justifica pelo fato da legislação “criar obrigação de natureza civil de competência privativa da União, adentrar matéria atinente às relações de trabalho e atentar contra os princípios da ordem econômica, mormente a livre iniciativa”.
Os parlamentares do NOVO atuam em defesa a livre iniciativa, da propriedade privada e da menor intervenção do estado.
Foto: Divulgação