Esses cookies são imprescindíveis para a operação do nosso Site, para habilitar as principais funções do Site, garantir a segurança do Site e gerenciar a rede. Eles podem ser chamados de cookies \"estritamente necessários\" ou \"essenciais\". Sem esses cookies, o Site não irá funcionar corretamente. Eles incluem, por exemplo, cookies que permitem lembrar suas preferências de cookies e equilibrar a carga de rede, que você faça login em áreas seguras do nosso Site e acesse contas de usuário ou formulários on-line.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, você precisará ativar ou desativar os cookies novamente.
Aprovado na CCJ o projeto de Bruno Souza que impede o Estado exigir dados já fornecidos a outros órgãos públicos de SC
Foi aprovado nesta última quinta-feira, na CCJ da Alesc, o PL./0004.5/2021 de autoria do deputado estadual do NOVO em SC, Bruno Souza. A proposta visa garantir ao contribuinte o direito de indicar aos órgãos de fiscalização onde encontrar os dados solicitados. O objetivo é evitar que o empreendedor gaste tanto tempo preenchendo cadastros com dados que já estão disponíveis em órgãos públicos.
Caso a proposta de Bruno seja aprovada e sancionada, segundo justifica em seu projeto, será o fim do “abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização que, hoje, exigem inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados esses já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle, podendo o Poder Público simplesmente requerer os dados por meio de convênio ao invés de criar mais uma atribuição para o empresário”.
O deputado lembra ainda que a realização de convênio para compartilhamento dos dados necessários à gestão e fiscalização das atividades econômicas é possível em função do artigo 7º, III c/c os artigos 23 e seguintes da Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
Imagem: Agência Alesc