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Aprovado o projeto com coautoria de Pedro Duarte que proíbe bonificação a agentes por aplicação de multas de trânsito
Em maio do ano passado, a Prefeitura do Rio de Janeiro ofereceu, por decreto, bônus de 1,2 salário para funcionários da CET-Rio e da Secretaria municipal de Transportes caso o município batesse meta em até 65,28% a arrecadação com multas eletrônicas de trânsito (pardais e lombadas) em relação à prevista no orçamento de 2021. A meta inicial era obter uma receita recorde de R$ 291,9 milhões, contra os R$ 176,6 milhões previstos.
Atento a essa investida da Prefeitura na possibilidade de aumento na arrecadação e ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta, o vereador do NOVO, Pedro Duarte, em coautoria com os vereadores Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Teresa Bergher apresentou o Projeto n° 348/2021, que proíbe qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores pela aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos.
O projetro foi aprovado, mas o município vetou totalmente. Posteriormente, os vereadores derrubaram o impedimento criado pelo prefeito Eduardo Paes.
A norma foi promulgada na última semana pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) tornando-se a Lei nº 7.258/2022.
Imagem: Divulgação / Prefeitura do Rio