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Bancada do NOVO na Câmara apresenta projeto para possibilitar o saque do FGTS em caso de desastres
Desde que foi criado, o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) – uma espécie de compensação pelo fim da estabilidade decenal à relação trabalhista -, é cercado de controvérsias.
O FGTS terminou por sofrer profunda desvirtuação, passando de uma “poupança do trabalhador” a uma forma de financiar políticas públicas direcionadas a pessoas que não contribuíram para a arrecadação desses recursos.
É cada vez maior o número de trabalhadores que deseja acessar o recurso que, em última análise, é seu. A Lei nº 10.878/2004 inaugurou a possibilidade de que o trabalhador levantasse seus recursos acaso fosse vítima de desastre natural, porém, com o reconhecimento da situação de emergência
exclusivo do Governo Federal (excluindo governos locais e municipais), com prazo de atendimento de até 90 dias.
O Projeto nº 615/2020 apresentado pela Bancada do NOVO dá mais liberdade ao indivíduo e aos governos local e regional, aproximando a Administração Pública da realidade dos trabalhadores brasileiros, possibilitando que as hipóteses de saque dos recursos não sejam limitadas à decretação pelo Governo Federal.
A proposta do NOVO, que também prevê a diminuição do prazo de acesso aos recursos de 90 para 30 dias, auxilia ao menos pontualmente e alivia um pouco a situação das famílias em situação emergencial.
#NOVOnaPrática