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Câmara de São Paulo aprova projeto de Janaína Lima que prevê arbitragem e acordo em conflitos com a prefeitura
A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou a Política de Desjudicialização, projeto nº 502/2019, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), que facilita a prefeitura fazer acordos com cidadãos em processos judiciais.
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São Paulo tem uma dívida perto dos R$ 20 bilhões com processos que levam anos para a solução. O projeto aprovado elimina a burocracia em pequenas causas patrimoniais, como estragos em imóvel ou veículo pela queda de uma árvore, desapropriações entre outros, e prevê ainda a programação de mutirões de acordos para a redução do estoque de processos contra a prefeitura.
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A Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal permite que procuradores façam acordos para acelerar processos e reduzir custos do município. A medida é fundamental para reduzir a litigiosidade, promover solução consensual ou acordos dos conflitos e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais da cidade.
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Mais simplicidade na atividade pública, maior segurança jurídica e menos burocracia.
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Foto: istockphoto