O plenário da Câmara dos Deputados votou na noite da última terça-feira, 26, a PEC 02/2015, que diminui o poder discricionário do governo sobre o volume de recursos e garante maior autonomia orçamentária ao parlamento brasileiro.

Antes da votação, Marcel van Hattem (NOVO-RS) criticou a inclusão da PEC na sessão extraordinária sem que os líderes tivessem tempo para avaliar melhor a proposta. Na ocasião, o NOVO solicitou a retirada de pauta do projeto. A bancada reforçou a necessidade da realização de grandes reformas, como a da previdência e a tributária, antes de definir questões relativas ao orçamento.

Outro procedimento rejeitado pela bancada foi a quebra de interstício  – espaço exigido pela Constituição Federal para a votação de PECs que prioritariamente ocorre em dois turnos separados e em dias diferentes.

No entanto, o regimento permite – como foi o caso da votação desta terça – que temas que tenham adesão de maioria qualificada sejam votados em dois turnos sequenciais, na mesma sessão, posição adotada pela maioria na Casa.

Após o NOVO ter sido vencido tanto no pedido de retirada de pauta como na quebra de interstício, o líder Marcel van Hattem liberou para que cada deputado da bancada do NOVO votasse de acordo com a sua convicção.

O deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), vice-líder da bancada, defendeu que emendas sequer deveriam existir, mas uma vez que elas são impositivas, sustentou que a desvinculação deveria ocorrer antes da aprovação da PEC, para que o Legislativo pudesse definir todo o orçamento.

“Não defendemos que a emenda seja de maior valor, mas que se tenha maior liberdade na alocação de recursos do orçamento, sem o excesso de vinculações existentes”, acrescentou Ganime.

“Da forma como o restante do orçamento está construído, a aprovação da PEC estrangula ainda mais a margem de investimentos”, afirma o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).

A previsão constitucional que foi matéria de voto é necessária a fim de se evitar que a liberação de emendas parlamentares fique vinculada às estratégias de negociação entre o Executivo e o Legislativo.

“A aprovação do orçamento impositivo tem o poder de quebrar o mecanismo de deixar nas mãos do executivo o poder de executar ou não as emendas no orçamento que favorecem os municípios. Quando essas emendas se tornam obrigatórias, o governo não consegue mais jogar com o toma-lá-da-cá”, avaliou a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Entendemos que a PEC não fere o princípio da desvinculação que defendemos. A emenda parlamentar já é de natureza obrigatória. Apenas estamos conferindo maior autonomia ao parlamento, como já ocorre em países desenvolvidos, a fim de garantir maior independência em relação ao Poder Executivo”, afirma o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), líder da bancada na Câmara dos Deputados.

“A parte boa desta lei é que a gente não deixa mais ao bel prazer do Executivo, de um político ou burocrata, decidir que emenda ele vai liberar a quem é amigo ou a quem não é amigo ”, avaliou o deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

Atualmente a garantia de execução obrigatória é de 0,56%, aplicando-se às programações estruturais, incluídas por emendas das bancadas e parlamentares de Estado ou do Distrito Federal e limitada ao teto de gastos. Pelo novo texto, o montante será de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

A PEC 02/2015 segue para apreciação do Senado Federal.