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CCJ aprova proposta de Bartô que institui a Declaração Estadual de Liberdade Econômica em Minas Gerais
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 863/2019 de autoria do deputado estadual Bartô (NOVO – MG) que institui a Declaração Estadual de Liberdade Econômica, inspirada nos moldes da Lei 13.874/19, antiga MP da Liberdade Econômica.
A medida serve para adequar a legislação mineira ao modelo de desburocratização, simplificação e desregulamentação, visando garantir a Minas Gerais um ambiente mais livre aos que desejam empreender, criar novas riquezas, novos postos de trabalho e de fato desenvolver a economia do estado, sem a intervenção excessiva estatal.
Com o parecer favorável da CCJ, o PL 863/2019 seguirá em tramitação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e em seguida irá para votação em Plenário.
Um NOVO Brasil já começou.