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Comissão da Câmara aprova projeto do NOVO que cria o Código de Defesa do Empreendedor
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou hoje o PL 4783/20, de iniciativa do deputado Vinicius Poit e coautoria da bancada do NOVO, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Os principais pontos do projeto são a conceituação de empreendedor e ato público de liberação da atividade econômica; os deveres do Poder Público para garantia da livre iniciativa, como foco em facilitar as operações empreendedoras; a contestação de documentação desnecessária, possibilitando ao empreendedor um recurso contra burocracias estatais; e regime de governança, de modo que a Administração Pública tenha o dever de velar pelo respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica.
Com as novas regras, o dia a dia do empreendedor será mais simples e dinâmico, com a redução da interferência do Estado na economia, dando maior liberdade para o empreendedor e microempreendedor em um ambiente de negócios mais moderno para o nosso país.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado de forma conclusiva, ou seja, sendo aprovado, segue direto para o Senado.
Informações: NOVO na Câmara
Imagem: Fabio Barros / Partido Novo