Esses cookies são imprescindíveis para a operação do nosso Site, para habilitar as principais funções do Site, garantir a segurança do Site e gerenciar a rede. Eles podem ser chamados de cookies \"estritamente necessários\" ou \"essenciais\". Sem esses cookies, o Site não irá funcionar corretamente. Eles incluem, por exemplo, cookies que permitem lembrar suas preferências de cookies e equilibrar a carga de rede, que você faça login em áreas seguras do nosso Site e acesse contas de usuário ou formulários on-line.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, você precisará ativar ou desativar os cookies novamente.
10 anos da Lei de Acesso à Informação: relembre os avanços e conheça os desafios.
Em 24 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada no ano anterior. A mudança trouxe mais transparência à gestão pública brasileira.
– Avanços
Antes da LAI, não havia prazos ou garantia de acesso às informações. Tudo ficava sujeito à vontade das autoridades. Com ela, qualquer cidadão passou a poder solicitar dados, documentos e contratos ao poder público.
Nestes 10 anos, mais de um milhão de pedidos de informações foram enviados só ao governo federal. O total anual cresceu ao longo dos anos.
A LAI também obrigou os gestores públicos a publicarem ativamente dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, etc.
– Desafios
No governo Bolsonaro, a LAI enfrenta desafios. Decisões como o decreto que aumentou o número de autoridades com poder de determinar sigilo sobre suas informações enfraqueceram a legislação.
Isso para não falar do cartão corporativo da Presidência, que bateu recorde de gastos em 2021 (R$ 11,7 milhões), dos quais 98% estão sob sigilo.
O NOVO defende o fortalecimento da LAI. A transparência deve ser a norma no setor público e o cidadão deve ter o poder de fiscalizar o seu dinheiro.