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Por que o NOVO apoia a prisão em segunda instância?
Após 35 meses parada no Congresso, a PEC 199/2019, que institui a Prisão em Segunda Instância, terá seu relatório votado na Comissão Especial da Câmara. Entenda por que o projeto é importante para o País.
Combate à impunidade
Regra nos países que dão certo
Insegurança jurídica
proibiu
permitiu
proibiu
A aprovação da PEC 199/19 é fundamental para que o Brasil possa avançar no combate à corrupção e à impunidade.
Após o julgamento em segunda instância, não há mais análise de autoria e materialidade, ou seja, as provas do processo não são mais contestadas. Os recursos no STF ou STJ deveriam ser extraordinários, apenas para proteger os princípios constitucionais.
No Brasil, o recurso em instâncias superiores se tornou uma forma de tumultuar o processo e adiar a decisão final. Há diversos casos de impunidade em que, através de dezenas de recursos, a prisão foi postergada em décadas. Quando a justiça tarda, ela falha.
Na maioria dos países desenvolvidos, a prisão ocorre logo após o julgamento em primeira ou segunda instância. Funciona assim nos EUA, Reino Unido, Canadá, França e muitos outros. O Brasil vai na contramão dos países que dão certo.
O STF já mudou o entendimento sobre a prisão em 2ª instância 3 vezes nos últimos 12 anos:
2009:
2016:
2019:
Enquanto a questão não for resolvida através de uma Emenda Constitucional, a regra poderá continuar mudando a depender da composição do STF. Isso fortalece a insegurança jurídica.
O NOVO e os brasileiros apoiam a Prisão em Segunda Instância. Chega de impunidade!