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Felipe Camozzato propõe Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Porto Alegre
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 100/2019 proposto pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) e pelos vereadores Mendes Ribeiro (MDB) e Ricardo Gomes (PP), que visa instituir no âmbito municipal a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.
A proposição tem como base a Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica ou MP das Startups, editada pelo governo federal.
O objetivo do PLL é tirar o Estado e suas regras burocráticas do caminho daqueles que querem empreender, para que a geração de emprego e renda possa ser retomada no município.
Com foco na facilitação do registro de negócios considerados de baixo risco, a legislação deverá ainda detalhar quais atividades poderão ser efetivadas sem a necessidade de grande trâmites burocráticos na Prefeitura.
“Primeiro, que sejam muito claras quais são as atividades de baixo risco para que o próprio cidadão possa identificar e uma vez que seja de baixo risco, possa ser enquadrada facilmente na autodeclaração e ele prontamente receberá o alvará”, destaca Camozzato.
Um NOVO Brasil já começou.