Esses cookies são imprescindíveis para a operação do nosso Site, para habilitar as principais funções do Site, garantir a segurança do Site e gerenciar a rede. Eles podem ser chamados de cookies \"estritamente necessários\" ou \"essenciais\". Sem esses cookies, o Site não irá funcionar corretamente. Eles incluem, por exemplo, cookies que permitem lembrar suas preferências de cookies e equilibrar a carga de rede, que você faça login em áreas seguras do nosso Site e acesse contas de usuário ou formulários on-line.
Se você desativar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, você precisará ativar ou desativar os cookies novamente.
Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, presidida por Tiago Mitraud, lança sua Agenda Legislativa
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou na última quinta-feira (8), uma Agenda Legislativa que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e também da chamada elite de servidores, ou seja, de “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares, na Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo no dia 3 de setembro.
Participaram do evento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Presidida pelo deputado federal Tiago Mitraud (NOVO MG), a Frente conta com 17 parlamentares em sua Mesa Diretora, de 11 partidos diferentes (CID, DEM, MDB, NOVO, PDT, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL e REP), e foi formada a partir da assinatura de 231 congressistas.
O documento da frente parlamentar está alicerçado em três eixos: redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.
Emendas sugeridas ao projeto
Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na Reforma Administrativa apresentada pelo governo:
• Proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
• Proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
• Possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
• Estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
• Determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
• Retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
• Retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Projetos de lei
Além das alterações na PEC 32/2020, o grupo defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.
Propostas dos parlamentares por tema
• Redução das distorções – A frente parlamentar defende a regulamentação das categorias, por meio de um projeto que já tramita na Câmara. Os detalhes, porém, ainda devem ser definidos com o relator.
• Gestão de pessoas – Os parlamentares sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo. Além disso, o grupo apoia uma “modernização” do concurso público. Neste caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.
• Segurança jurídica – A frente também propõe o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.
A PEC da Reforma Administrativa ainda não começou a tramitar na Câmara devido à pandemia do coronavírus. O funcionamento remoto da CCJ depende de uma autorização a ser aprovada no plenário. Por falta de acordo entre os partidos, porém, a votação tem sido adiada.
Acesse a Agenda da Reforma Administrativa simplificada ou a Agenda completa neste LINK
Foto: Wallace Martins / Futurapress