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Iniciativa de Guilherme da Cunha na CCJ obriga previsão de impacto orçamentário nos projetos de lei
O deputado estadual Guilherme da Cunha (NOVO MG) é membro da Comissão de Constituição e Justiça na ALMG. Após debates, em recente reunião, a Comissão firmou entendimento de que os Projetos de Lei que geram despesas obrigatórias para o governo agora deverão vir acompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê:
“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
Com a medida, os projetos de deputados que criam despesa para o governo de Minas Gerais e que acabam dificultando a recuperação da crise agora serão barrados.
“Essa mudança que conseguimos implementar será o fim da cultura do ‘almoço grátis’ que antes existia e que tanto mal fez a Minas Gerais”, comemora o deputado.
O NOVO acredita que uma administração pública eficiente e transparente é fundamental. Minas, por meio do governo de Romeu Zema (NOVO) segue trabalhando diariamente para colocar as contas do estado em dia.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto: Clarissa Barçante/ALMG