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Júlia Lucy questiona constitucionalidade de lei que flexibiliza auxílio-transporte para procuradores
No último dia de trabalho, antes do recesso parlamentar de fim de ano, em 12/12/2019, os deputados distritais aprovaram uma espécie de “flexibilização” do pagamento de auxílio-transporte a procuradores do Distrito Federal. A medida era prevista em um artigo do Projeto de Lei Complementar 28/2019, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação da carreira e concede a esses profissionais indenização de transporte, cujo valor mensal deve ser definido em ato do procurador-geral do DF.
A deputada distrital do NOVO Júlia Lucy apresentou uma emenda à lei para que os procuradores comprovassem os deslocamentos antes de serem ressarcidos. Após muita discussão, o pleito, contudo, acabou derrotado. O benefício aprovado hoje é de R$ 1.684,00 e os deslocamentos não precisarão ser comprovados para terem direito ao ressarcimento.
Júlia Lucy, então, protocolou representação questionando a constitucionalidade da nova medida. “A lei beneficia 209 procuradores a um custo anual de R$ 4,2 milhões. Enquanto isso, o governo aumenta o valor das passagens do transporte público, priorizando uma categoria em detrimento de toda a população”, pontuou.
Medidas para aumentar artificialmente o teto constitucional são recorrentes na Administração Pública. O NOVO quer eleger cada vez mais parlamentares para que haja maior fiscalização do uso dos recursos públicos e mais respeito aos cidadãos que pagam os impostos.