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Marcela Trópia propõe Pix e outros métodos digitais para pagamentos de impostos em BH
A vereadora do NOVO Marcela Trópia, protocolou, no último dia 09, um Projeto de Lei que institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O art. 2° do Projeto prevê que, no caso de pagamento através de Pix, “a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento”. E ainda, o meio de identificação deverá ser disponibilizado em consulta no site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
“Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações.”, explica a vereadora.
Sistemas digitais de pagamento já foram adotados pela Receita Federal e em diversos estados do país, como Acre, São Paulo e Piauí.
Imagem: divulgação