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Nova Lei Cambial incorpora PL de Lucas Gonzalez e facilita entrada do país na OCDE
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, os destaques do Novo Marco Legal do Câmbio. O projeto moderniza e simplifica as regras cambiais e facilita as atividades exportadoras e importadoras. Além de modernizar o sistema financeiro, a proposta ajuda o Brasil a aderir a dois códigos de liberalização requisitados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico):
1. derrubada de restrições à movimentação de dinheiro entre residentes e não residentes do país de origem;
2. liberalização de operações de serviços bancários, financeiros e de seguros.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os países que adotaram as normas da organização caminharam em direção à abertura econômica e à melhoria no ambiente de negócios.
O texto-base incorporou o Projeto de Lei 2889/19, do deputado federal Lucas Gonzalez, que autoriza exportadores da área de infraestrutura a celebrar contratos em moedas estrangeiras.
“Uma das grandes missões do NOVO é trabalhar pela desburocratização das leis e simplificação da vida do cidadão. Somos um País cheio de regras atrasadas e que muitas vezes não possuem qualquer sentido. Um tema que parece complicado, mas que ilustra muito bem essa situação, é a legislação cambial, que dificulta a abertura de contas em dólar e até mesmo a realização de grandes investimentos”, justifica o deputado.
Por Yann Santos