Justiça dá dois dias para que o estado do RS e o ex governador expliquem pagamentos de pensão

O NOVO no Rio Grande do Sul, ingressou, no último dia 15, com uma ação contra o pagamento da pensão para o ex-governador Eduardo Leite. Os deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que estão liderando o movimento, apontam que Leite não poderia receber o benefício, pois a lei que o previa foi revogada muito antes da sua renúncia. Em julho de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a revogação da Lei 7.285 de 1979, que havia instituído a pensão.

Conforme dados do Portal da Transparência, Eduardo Leite recebeu R$ 19,6 mil, que acrescido de parcela retroativa, totalizou no mês de maio um rendimento bruto de R$ 39,9 mil.

Ostermann, que presidiu no ano passado a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios e atuou na Assembleia Legislativa para barrar estes pagamentos, reforça que Eduardo Leite não possui as condições necessárias para o recebimento do benefício.

“A lei previa que os ex-governadores teriam direito à pensão. Mas quando Leite se tornou ex-governador já não havia lei nenhuma. Nós a revogamos na Assembleia. O que ele tinha era uma expectativa, não um direito. Isso é o que vale desde sempre para qualquer trabalhador”, explica.

Diversos estados já suspenderam a pensão

Por sua vez, o deputado Giuseppe Riesgo menciona que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a inconstitucionalidade, em diversas vezes, desse tipo de pensão. “Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Bahia e Maranhão já suspenderam completamente o pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores”, exemplifica.

Falta de transparência

Ostermann e Riesgo ainda criticam que todo o trâmite para o início do pagamento foi feito sem nenhuma transparência, uma vez que o ato para autorizar a aposentadoria de Eduardo Leite não foi publicado no Diário Oficial.

Resposta do judiciário

Em decisão publicada na manhã de hoje, 17, na ação popular impetrada pelos deputados do NOVO RS, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz determinou que o Governo do Estado e o ex-governador Eduardo Leite prestem esclarecimentos sobre o pagamento de R$ 40 mil realizados a ele sob a justificativa de Pensão Especial, benefício extinto ano passado pela Assembleia.

Segundo o despacho, “São ponderáveis os argumentos dos autores no tocante à interpretação um tanto forçada de regra intertemporal feita pela Procuradoria Geral do Estado para justificar o pagamento proporcional ao ex-governador”.

O governo do estado do RS, bem como o ex governador Eduardo leite, terão dois dias para explicar os pagamentos de pensão.

Informações: ALRS / noticias