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PEC da Bancada do NOVO para reduzir repasses aos Poderes do RS é aprovada na CCJ
Em 2016, uma proposta de alteração do repasse (duodécimos) aos Poderes no Rio Grande do Sul estabelecia que os recursos orçamentários destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, e não mais com base no orçamento, mas a proposta foi rejeitada pelo Legislativo.
Para mudar definitivamente o sistema injusto, tão importante para o equilíbrio financeiro do RS, Os deputados estaduais do NOVO no RS, Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que integram a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, protocolaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo que estabelece uma divisão mais justa desses recursos, estabelecendo que o repasse do duodécimo seja de acordo com os valores realmente arrecadados, e não apenas pela expectativa do orçamento.
A PEC do Duodécimo passou por mais uma etapa importante, a aprovação na CCJ da ALRS. Os deputados da Bancada do NOVO no RS vão unir esforços com o governo para aprovar as matérias ainda no final deste ano. Com a aprovação será incorporada a emenda à Constituição do Piratini para torná-la mais eficaz na redução de despesas do estado e na distribuição das receitas entre os poderes.
#NOVOnaPrática