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Projeto de Adriana Ventura prevê publicação obrigatória de notas fiscais de itens adquiridos por governos estaduais, distritais e municipais
O Projeto de Lei 5530/20 de autoria da deputada federal Adriana Ventura (NOVO SP) torna públicas as notas fiscais, de qualquer natureza, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo federal.
“Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz Adriana.
Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias