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Projeto de Felipe Camozzato que evita a paralisação de obras públicas em Porto Alegre é aprovado na Câmara Municipal
A demora nas obras públicas em razão de discussões jurídicas e aditivos que aumentam o custo da contratação é uma realidade conhecida no Brasil. Para solucionar este problema, o vereador Felipe Camozzato (NOVO) apresentou projeto aprovado nesta segunda-feira, 21/12, que visa regulamentar os chamados “Dispute Boards”. Com a aprovação na Câmara Municipal, Porto Alegre torna-se a terceira cidade brasileira a aderir ao instrumento – junto de São Paulo e Belo Horizonte.
O projeto desenvolvido por Camozzato pretende regulamentar as bases para a utilização das juntas nos contratos envolvendo o poder público de Porto Alegre, que auxiliam a solucionar conflitos de contratos administrativos, evitando a judicialização. Com isso, agiliza-se a resolução e reduz-se os tradicionais custos decorrentes de obras paradas e processos judiciais. “Busca-se, com esse projeto, chamar a atenção da sociedade civil para uma solução moderna e eficiente, regulamentando e incentivando a utilização desse mecanismo nos contratos, especialmente de construção, firmados pela administração do município”, salienta o autor do projeto, vereador Felipe Camozzato (NOVO).
Assinam cartas de apoio ao projeto:
IBDiC – Instituto Brasileiro de Direito da Construção
Comissão Especial de Arbitragem OAB/RS
Comissão de Arbitragem da OAB/MG
CAMERS – Câmara de Arbitragem Mediação e Conciliação do CIERGS/FIERGS
Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia – CMA-IE
Câmara de Arbitragem da FEDERASUL – CAF