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Projeto de Gilson Marques combate insegurança jurídica por decisão do STF
O deputado federal do NOVO, Gilson Marques, apresentou um projeto de lei para minimizar os impactos negativos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no bolso dos pagadores de impostos.
Em 8 de fevereiro, o STF decidiu que matérias que já haviam sido julgadas em definitivo sobre questões tributárias (ou seja, sobre a cobrança de impostos de algumas empresas) não eram mais definitivas.
Na prática, o Supremo reescreveu a história, definindo que algumas empresas que haviam ganhado o direito de não pagar certos impostos, agora terão que pagá-los. Do dia para a noite, essas empresas se encontram com dívidas enormes e inesperadas com a Receita.
Assim, o Supremo ignorou dois princípios fundamentais do estado democrático de direito, protegidos constitucionalmente pelo art. 5º da Carta Magna: a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica.
Para diminuir o impacto dessa decisão absurda, a proposta de Gilson Marques cria o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada. Se aprovado, o Programa estabelece condições para facilitar a regularização dessas dívidas sem penalizar as empresas.
“Essa decisão do STF, além de vergonhosa, do ponto de vista jurídico, ainda compromete o ambiente de negócios do país e aumenta o ‘risco Brasil’. Nossas iniciativas devem beneficiar o pagador de impostos, que é o único gerador de riquezas desse país!”, declarou o Deputado.
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