Projeto veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos. Foi aprovado nesta última quarta-feira (23) o PL n°4/2021, de autoria do deputado estadual do NOVO em SC,
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Suspeita é de uso indevido pelos secretários e pelo governador No dia 29 de março, o deputado Bruno Souza (NOVO) impetrou Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis para ter
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