O Projeto de Lei nº 2.620/2011 que tramita na ALMG, estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais de agentes públicos da Administração Direta e Indireta como Fundações e Autarquias.
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Publicidade e a moralidade são princípios que regem a administração pública. Com o advento da internet e da tecnologia, o acesso a dados e informações, que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida
Todos os deputados estaduais que estão no exercício de seus mandatos têm direito aos valores das emendas parlamentares que estão contidas no orçamento do estado para direcionar recursos do Orçamento público. O deputado