Projeto proporciona maior segurança na defesa contra abusos cometidos por agentes estatais. Com fim de promover a desburocratização, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada no estado, o deputado
Projeto proporciona maior segurança na defesa contra abusos cometidos por agentes estatais. Com fim de promover a desburocratização, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada no estado, o deputado