O Governo Federal acumula a maior parte das competências legislativas. A Constituição Federal não permite que os estados tenham liberdade ou autonomia para definir suas próprias regras em diversas áreas como águas, energia,
Segundo a constituição estadual de Santa Catarina, em caso de afastamento do governador e de seu vice, após o prazo do cumprimento de dois anos de mandato, não é o eleitor catarinense que
A recente e equivocada decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na qual determinou a soltura de um dos maiores narcotraficantes do país, ensejou a apresentação do Projeto de
Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um importante passo para dar mais autonomia para os estados brasileiros. O parlamento catarinense foi o primeiro a posicionar-se favorável à Emenda à Constituição Federal