Em janeiro de 2021, os vereadores do NOVO de Jaraguá do Sul Rodrigo Livramento e Sirley Schappo começaram a receber diversas denúncias de irregularidades na autarquia do Samae do Município referentes a fraudes
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A legislação municipal em geral obriga que os estabelecimentos comerciais e de serviços mantenham atualizados vários documentos como alvarás, licenças, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor entre outros, todos em local visível e
Projeto “Adote uma Área de Lazer” foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal O Projeto de Lei 266/2021, que institui o chamado “Programa Adote uma Área de Lazer” em Jaraguá do Sul (SC)
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A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou na última terça-feira (20) e a prefeitura sancionou nesta quinta, 22, o Projeto de Lei Ordinária 242/2021 que institui o Sandbox Regulatório no município, lei que permite
Dentre os princípios que compõem a Administração Pública, a transparência é uma das mais exigidas pelos cidadãos, pagadores de impostos. Saber exatamente o que governo tributa e arrecada, como o cálculo para definir