Projeto consolidou mais de 500 textos legislativos em apenas uma lei só. Em outubro de 2019, por iniciativa do deputado do NOVO na ALRS Giuseppe Riesgo, foi instalada uma Comissão Especial de Revisão
Um ambiente com ausência de segurança jurídica faz com que o estado seja, muitas vezes, inimigo da população e daqueles que tentam empreender. Não é incomum que o município e legisladores apresentem projetos