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Janaina Lima propõe Reforma Administrativa no município de São Paulo
Como medida fundamental para aumentar a produtividade, dar maior transparência e modernizar o setor público municipal, a vereadora do NOVO em São Paulo Janaina Lima protocolou o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Administração Pública Digital que regulamenta a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal e estabelecendo os princípios do governo digital.
Além de prever a instalação de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos na Câmara Municipal e no Município, a Reforma Administrativa proposta pela vereadora cria:
A iniciativa também pode estabelecer a política de incentivo de pessoal, pautada em plano de carreira por mérito e reserva dos cargos de direção e chefia.
“Trata-se de uma reforma essencial para buscarmos o equilíbrio da administração pública e a eficiência dos serviços”, explica Janaina.
Conheça o texto completo da proposta de Reforma Administrativa do Município de São Paulo.
Imagem: divulgação